terça-feira, 25 de junho de 2013

Plenário da Câmara derruba a PEC 37



O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira, por 430 votos a nove, além de duas abstenções, a proposta de emenda à Constituição 37/11, que regulamentava as investigações criminais do Ministério Público, limitando sua atuação.
A emenda da chamada PEC 37 foi apresentada em 2011 pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), argumentando que investigações próprias do Ministério Público ferem os direitos dos investigados por não terem regras claras e porque os investigados não têm acesso aos autos.
Entre as investigações que sairiam da alçada das procuradorias estão as referentes a desvio de verbas, crime organizado, abusos cometidos por agentes dos Estados e violações de direitos humanos.
O texto da emenda previa competência exclusiva da polícia nessas investigações. Com a decisão de hoje da Câmara, a proposta será arquivada.
A derrubada da PEC 37 era uma das principais reivindicações das manifestações que se espalharam por várias cidades brasileiras nas últimas duas semanas.

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