domingo, 23 de junho de 2013

POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE AUTUA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO EM R$ 36.245,37 POR CRIMES AMBIENTAIS


Em 21 de Junho de 2013, a Polícia Militar de Meio Ambiente de SÃO LOURENÇO, após o recebimento de denúncias, durante fiscalização ao lixão municipal constatou as seguintes irregularidades:
1) intervenção em área de preservação permanente, através de raspagem do solo e lançamento de resíduos sólidos urbanos dentro da faixa de 30 metros da margem direita do Rio Verde,
2) desvio total de um curso dágua, sem outorga do IGAM,
3) instalar atividade potencialmente poluidora/degradadora ao meio ambiente sem licença do órgão competente FEAM,
4) descumprimento parcial da Deliberação COPAM nº 118/2008.
Dos fatos, foram lavrados 3 autos de infrações com valores de multas administrativas de R$ 1.242,37 por intervir em área de preservação permanente; R$ 10.001,00 por instalar atividade potencialmente poluidora/degradadora ao meio ambiente, sem licença; R$ 20.001,00 por descumprimento parcial da Deliberação COPAM n° 118/2008. Pelo desvio total do curso dágua não foi lavrado multa em observância ao disposto no artigo 28 parágrafo 2º do Decreto Estadual 44.844/08, haja vista que o valor da multa supera R$ 100.000,00. Foi registrado BO 81.076/2013.

Em continuidade foi lavrado outro auto de infração no valor de R$ 5.001,00 pela reforma dos pilares de sustentação da ponte do bairro da Estação, as pedras causaram alteração no regime do curso dágua, elevando o nível das águas a montante da ponte, além de impedir a navegabilidade, tal intervenção depende de outorga do IGAM, e o município chegou a solicitar a outorga na época da reforma, mas obteve indeferimento, e mais uma vez a incompetência da pessoa que se diz preparada para ocupar um cargo de confiança do prefeito deixou a desejar. Resultado o município responderá por crimes ambientais e terá que recorrer para  suspender ou cancelar as multas que chegaram a R$ 36.245,37.

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