terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

Presidente a OAB/MG Traz carta de intenções à São Lourenço



Presidente da 19ª Subseção da OAB em São Lourenço recebe o Presidente, o Tesoureiro, a Secretária da Seção da OAB/MG e o Presidente da CAA/MG 
                                               O Presidente da 19ª Subseção da OAB/MG - o advogado SÍLVIO NADUR MOTTA, acompanhado pelos advogados da 19ª Subseção – Drs. Pedro Jorge de Oliveira Neto e Helvézio de Oliveira, dos membros da Diretoria da Seção da OAB/MG, e da imprensa falada e escrita de São Lourenço e Região, recebeu a Carta de Intenções da Seção da OAB/MG dirigida ao Prefeito de São Lourenço para receber por doação um terreno situado na Praça dos Três Poderes para a construção da sede própria da OAB/MG em São Lourenço.
                                               Neste encontro, o Presidente da 19ª Subseção da OAB/MG - o advogado SÍLVIO NADUR MOTTA, recebeu toda a Diretoria da Seção da OAB/MG, estiveram presentes o Presidente da OAB/MG, o advogado LUÍS CLÁUDIO DA SILVA CHAVES, o Tesoureiro da OAB/MG, o advogado ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES, a Secretária Geral da OAB/MG, a advogada HELENA DELAMONICA, e o Presidente da CAA/MG, o i. advogado SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA.
                                               Nesta oportunidade, o i. advogado – LUÍS CLÁUDIO DA SILVA CHAVES - Presidente da Seção da OAB/MG, assinou a CARTA DE INTENÇÕES para a construção da sede própria da OAB/MG em São Lourenço, nos moldes da arquitetura dos demais prédios que compõe esta Praça, os prédios da Prefeitura, do Fórum, e da Câmara dos Vereadores de São Lourenço em um terreno a ser doado pelo Município de São Lourenço situado na Praça Duque de Caxias, conhecida como Praça dos Três Poderes do Município de São Lourenço.
                                               Em entrevista à imprensa escrita, e ao grupo da Rádio Estância de São Lourenço - AM 1.270 KHZ, e FM 94,3 MHZ, e que foi ao ar no dia 17 de fevereiro de 2014, o Presidente da Seção da OAB/MG se comprometeu a construir um prédio com três andares, com estacionamento no térreo, sede própria no segundo andar, e um Auditório com Centro de Convenções multiuso para a comunidade de São Lourenço e Região, no terceiro andar.
                                               Na entrevista, o Presidente da Seção da OAB/MG – o advogado LUÍS CLÁUDIO DA SILVA CHAVES enfatizou que tão logo seja remetido o Projeto de Lei Municipal de Doação do terreno à OAB/MG pelo Prefeito de São Lourenço à Câmara dos Vereadores e por ela aprovada a respectiva doação, será iniciado a obra da construção da Sede Própria da OAB/MG em São Lourenço, que deverá ser ainda finalizada até dezembro de 2015, quando se dará o término do seu mandato e o dos dirigentes da 19ª OAB/MG.
                                               O Presidente ainda lembrou à imprensa falada e escrita que a construção da Sede Própria da OAB/MG trará vários empregos para São Lourenço, e será no terreno a ser doado pelo Município ao lado do prédio da Prefeitura de São Lourenço, e em frente ao terreno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, ao lado do Fórum do Fórum da Comarca de São Lourenço, onde o TJMG poderá construir o seu Anexo I ao Fórum, e instalar as três (03) Varas Estaduais previstas na Lei de Organização Judiciária de Minas Gerais que ainda não foram instaladas, remanejar o Juizado Especial e, por fim, instalar a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de São Lourenço, regionalizando o Judiciário nesta urbe.
                                               Já de posse CARTA DE INTENÇÕES da OAB/MG, o Presidente da 19ª Subseção da OAB/MG, o advogado SÍLVIO NADUR MOTTA agendará com a assessoria do Prefeito, a data e hora que será entregue esta CARTA DE INTENÇÕES pedida pelo Prefeito quando da última reunião com os dirigentes da OAB/MG, ocorridas no Gabinete do Prefeito de São Lourenço nos dias 16 e 17/12/2013, amplamente divulgada na época pela imprensa.

                                               São Lourenço, 17 de fevereiro de 2014.

                                               Atenciosamente,

                                           SÍLVIO NADUR MOTTA

                               PRESIDENTE DA 19ª SUBSEÇÃO DA OAB/MG




                 CARTA DE INTENÇÕES DA OAB/MG

                              EXMO. SR.  PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO

                                               A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE MINAS GERAIS, neste ato por seu Diretor Presidente – o advogado Luis Cláudio da Silva Chaves, vem expor e requerer o seguinte:
1.                                           Em atenção à reunião de V.Exª com nossos dirigentes dos Conselhos Federal, Estadual e da 19ª Subseção da OAB/MG de São Lourenço, ficou  acertado que a Seção da OAB/MG faria uma Carta de Intenções para a construção da sede própria da OAB/MG em São Lourenço em um terreno a ser doado pelo Município de São Lourenço, cujas medias são as seguintes:
- Terreno com área de 816 metros quadrados situado na Praça Duque de Caxias em São Lourenço (Praça dos Três Poderes) com as seguintes confrontações: - De frente por 24,00 metros para a Alameda Dr. Gabriel Avair Junqueira e anexo do Fórum da Comarca de São Lourenço; de Fundos por 24,00 metros pela Alameda Antônio Dutra; pelos dois Lados por 84,00 metros;
- Finalidade: Construção da Sede própria da 19º subseção da OAB de São Lourenço – MG.
- Fundamentação Jurídica:
a) EOAB – Lei 8.906/94, art. 7, §4º- ‘’Compete ao Executivo instalar as salas especiais permanentes da OAB/MG nos Juizados e nos Tribunais (da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de São Lourenço);
b) A doação do imóvel não terá ônus para o Município, pois a OAB é prestadora de serviço público (Lei 8.906/94, 44, caput), e por ser prestadora de serviço público goza de imunidade tributária (Lei 8.906/94, 45, §5º); e
c) A Lei Orgânica do Município de São Lourenço diz respeito no art. 18, I, ”a”, que o Município de São poderá doar bens imóveis, com autorização da Câmara de Vereadores do Município, e no art. 18, §1º, que a doação será dispensada quando o uso verificar se tratar de relevante interesse público, como é o caso da OAB, por ser prestadora de serviço público indispensável à administração da justiça (CF, 133).
2.                                           Neste sentido, Requer a V. Exª que apresente projeto de doação do aludido terreno para a OAB para que a Câmara dos Vereadores desta urbe possa aprovar nos termos da CF/88, e das demais leis acima.
                     Pede deferimento.
                     São Lourenço, 15 de fevereiro de 2014.

                                                                                            LUIS CLÁUDIO DA SILVA CHAVES
                                                                                        PRESIDENTE DA SEÇÃO DA OAB/MG

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