quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

Prefeitura prepara entrega dos carnês de IPTU



A Diretoria de Fazenda está preparando a entrega dos carnês de IPTU. Eles já foram confeccionados e entregues na agência dos Correios para serem distribuídos. No início da semana, eles começarão a chegar nos endereços cadastrados na prefeitura.
Em atendimento à legislação, a Diretoria de Fazenda emitiu, nesta segunda-feira (2), o seguinte Edital de Lançamento:

O Município de São Lourenço, através da Diretoria de Fazenda, torna público aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis deste município, contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial e Urbana (IPTU) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, nos termos da Constituição Federal, art. 156, I, art. 149-A e 149-A parágrafo único, da Lei 5172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 32 e 77 e da Lei Complementar 001/2010 (Código Tributário Municipal), art. 8º, 127 e 169, que foram emitidos os carnês de recolhimento de IPTU e Taxas referentes aos imóveis situados no município de São Lourenço. Na hipótese de não recebimento dos carnês no prazo de 15 dias a contar desta publicação, fica o contribuinte cientificado de que deverá retirá-los na Diretoria de Fazenda, localizada na Praça Duque de Caxias, 61, Centro, São Lourenço, não servindo a falta de recebimento dos carnês como escusa para o não pagamento dos tributos. A eventual impugnação ao lançamento dos tributos constantes no carnê deverá ser feita pelo contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do carnê ou da data desta publicação, à Diretoria de Fazenda, com respeito aos termos dos arts. 6º e 13 do Decreto 4008/2010 e art. 27, II do Código Tributário Municipal.

São Lourenço, 02 de fevereiro de 2015.

Júlio César Sacramento

Diretor de Fazenda

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