quarta-feira, 16 de setembro de 2015

OAB terá 15 vagas de estacionamento no paço municipal

Dr. Silvio Nadur Motta


O Presidente da 19° Subseção da OAB/MG o Dr. Silvio Nadur Motta, anunciou na tarde desta quarta feira (16/09) na cidade de São Lourenço-MG que os advogados poderão ter muito em breve 15 vagas de estacionamento no Paço Municipal. 
Segundo Dr. Silvio Motta, a notícia é baseada na decisão da Juiza de Direito Cecília Natsuko Miahira Goya, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o município de São Lourenço providencie, no prazo máximo de 02 (dois) meses contados do trânsito em julgado, a reserva de 15 (quinze) vagas para Advogados nas Alamedas do chamado Paço Municipal, sinalizando-as e situando-as no entorno do Fórum desta Comarca, bem como respeitando-se as vagas privativas já existentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00.

Em um trecho da sentença a juíza ressaltou: "Ainda, deixo registrado que comungo do entendimento do eg. TJMG no sentido de que “...Em regra, a implementação de política pública é da alçada do Executivo e do Legislativo, todavia, na hipótese de injustificada e desarrazoada omissão, caso destes autos, o Judiciário deve e pode agir para forçar os outros poderes a cumprirem o dever constitucional que lhes é imposto” (grifei e negritei)...assegurando à Advocacia privada tratamento igualitário em relação aos Promotores de Justiça e Defensoria Pública, posto que, como analisado, foi ela erigida constitucionalmente como órgão essencial à administração da Justiça, consoante Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, da Carta Federal." 

As vagas para os advogados nas proximidades do Fórum são provenientes de uma solicitação já antiga da OAB no município de São Lourenço, que desta vez, parecem estar mais próximas de se tornar realidade.





Fonte: O Popular e OAB

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