domingo, 3 de dezembro de 2017

Está Na Pauta Do Plenário Neste Final De Ano O Projeto Que Legaliza Os Jogos De Azar No Brasil.









Depois do apelo de uma comitiva de governadores, o Senado resolveu desengavetar uma 
proposta que regulamenta os jogos de azar no Brasil. O Projeto de Lei nº 186/14 será o primeiro item em votação na  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e líderes partidários pretendem aprovar urgência . Especialistas destacam que supostos benefícios que viriam com a legalização não superam os prejuízos, principalmente para a saúde mental e financeira da população de menor renda.

De acordo com o autor do projeto, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), a ideia é arrecadar tributos em cima de uma atividade que acontece ilegalmente em “cada esquina do país”. Nogueira estima que há mais de 200 mil caça-níqueis em funcionamento, além de cassinos clandestinos e outras modalidades, como as apostas on-line, que teriam influência até para alterar resultados de jogos de futebol. “Não tenho a menor atração ou simpatia por jogo, mas não regulamentar acaba sendo pior. Nos Estados Unidos, se arrecada 95% do que se aposta”, compara.

Dados apresentados pelo parlamentar estimam uma arrecadação de R$ 20 bilhões com a legalização. “Em um cálculo baixo, porque não se considera os jogos on-line, a geração de empregos e a renda, é um dinheiro que já circula, só não vai para o lugar certo. Não está gerando imposto”, acrescenta Nogueira. O projeto chegou a ser analisado em plenário no fim do ano passado, mas teve a urgência derrubada e voltou às comissões. Agora, diante da bandeira levantada pelos governadores de que os recursos iriam para a segurança pública, o tema voltou à pauta e o relatório do senador Benedito de Lira (PP-AL), pela aprovação, foi lido no colegiado na semana passada.

O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), afirma que está na hora de votar o projeto, pois o país está “maduro” para legalizar a atividade. “Estamos prontos para receber cassinos e jogos que estimulem e fomentem o turismo. Todos os países da América do Sul têm. Nos EUA, não há atividade empresarial mais fiscalizada e correta que os cassinos”, comenta. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ainda não se manifestou sobre o mérito da matéria, mas acredita que o tema precisa ser debatido e, por isso, defende que ele vá a plenário.

Resistência


Um dos autores do pedido de vista , o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentará um voto em separado pela rejeição. Para o parlamentar, o argumento de aumentar a arrecadação dos estados é falacioso, pois os jogos trarão mais despesas com segurança pública e com o tratamento de pessoas viciadas, os chamados ludopatas. “A rede de legalização de jogos cria um cinturão de outros crimes: prostituição infantil, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas. O argumento de que é preciso legalizar porque já existe é um absurdo. Se for assim, vamos legalizar todos os crimes”, critica.

A Randolfe soma-se mais de 260 parlamentares que participam da Frente Parlamentar Mista por um Brasil sem Jogos de Azar. Presidido pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), o grupo pretende barrar o avanço da proposta no Congresso. A Câmara tem projeto semelhante já aprovado em comissão especial. Lucena afirma que é possível construir uma proposta desde que três pontos sejam respondidos: a Polícia, a Receita e o Ministério Público Federal têm ferramentas, estrutura e pessoal para monitorar e controlar a lavagem de dinheiro; qual é o custo social da legalização com o aumento da criminalidade e o tratamento de pessoas viciadas; e se a população deseja isso. “Se há pressa, por que não perguntamos às pessoas nas urnas se elas querem isso? Não há nada mais legítimo. Não estamos fechados, mas etapas precisam ser vencidas para dar seriedade e transparência”, comenta.

De acordo com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), antes de estimar quanto o país arrecadará com a tributação em cima dos jogos, é preciso pensar em quanto o país gastará para monitorar o sistema. “Os jogos de azar são uma forma de lavar dinheiro amplamente conhecida, além da evasão de divisas, a sonegação, o tráfico de drogas e de armas e a prostituição. O Estado, seja por meio da Receita, da PF ou das instituições de controle, não tem aparelhamento suficiente para monitorar, pois há um grande leque de atividades criminosas ligadas aos jogos de azar”, afirma Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Anfip.

Foro privilegiado


Outra proposta polêmica também movimentará a semana no meio político. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara apreciará a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 10/13, que acaba com o foro privilegiado para autoridades em todo o país, menos para os presidentes dos Três Poderes. No dia seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento que pode alterar o entendimento constitucional sobre o foro privilegiado, restringindo o benefício a crimes cometidos por autoridades somente durante os mandatos e que tenham a ver com a função exercida.

Entenda a proposta


O Projeto de Lei do Senado  regulamenta a exploração de jogos de fortuna no país, em que o ganho e a perda dependem exclusivamente ou, principalmente, de um evento futuro aleatório.

São considerados jogos de fortuna:
» Jogo do bicho
» Videobingo e videojogo, on-line e presencial
» Jogo de bingo
» Jogos de cassinos em complexos integrados de lazer
» Jogos de apostas esportivas e não esportivas, on-line e presencial
» Jogos de cassino on-line, entre outros.

O projeto define os seguintes termos e  modalidades de exploração:

» Aposta: ato do jogador na escolha entre as opções disponíveis no jogo e o valor que ele deseja alocar na opção disponível, em que o ganho depende do resultado da partida, prova, competição ou de qualquer outro evento futuro aleatório, sobre as quais quem realiza a aposta não possui controle ou interferência

» Jogo rateado: qualquer jogo em que o montante a ser pago aos vencedores é fixado a partir de percentual do valor arrecadado antes da realização

» Jogo bancado: qualquer jogo em que o apostador realiza apostas em oposição à empresa credenciada e em que os valores pagos para cada vencedor são estabelecidos previamente, independentemente do montante arrecadado das apostas.

» Taxa de retorno (payout): percentual do valor destinado aos prêmios em função do montante a ser pago, em jogo rateado

» Sistema de Gestão de Controle (SGC): software de administração responsável pela fiscalização das atividades de jogo de fortuna, que realiza o controle e o acompanhamento das apostas, receitas, despesas e de pagamentos de prêmios aos apostadores

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